Bem-vindo ao JaviChat. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o seu acesso e uso da plataforma JaviChat, incluindo nosso site, aplicativos e serviços de automação de conversas (“Serviços”). Ao criar uma conta ou utilizar nossos Serviços, você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao utilizar os Serviços do JaviChat, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve acessar ou utilizar nossos Serviços. 

1.2. Você declara ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade legal para celebrar este contrato. Se estiver usando os Serviços em nome de uma organização ou empresa, você garante que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

2. Descrição dos Serviços

2.1. O JaviChat é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite aos usuários conectar seus canais de comunicação, como o WhatsApp, para centralizar, organizar, gerenciar e automatizar o atendimento a clientes. 

2.2. Nossos Serviços incluem, mas não se limitam a: caixa de entrada compartilhada, distribuição de conversas, criação de chatbots, gestão de contatos (CRM), envio de mensagens e análise de dados de atendimento. 

2.3. O JaviChat não é afiliado ou patrocinado pelo WhatsApp, Facebook ou Meta. Você é o único responsável por garantir que seu uso dos Serviços esteja em conformidade com os termos de serviço de quaisquer plataformas de terceiros, incluindo os Termos de Serviço do WhatsApp Business.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Para acessar os Serviços, você deverá criar uma conta, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, como nome e endereço de e-mail. 

3.2. Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua senha e das credenciais de acesso. 

3.3. Todas as atividades realizadas em sua conta são de sua responsabilidade. Você concorda em notificar o JaviChat imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

4.1. Assinaturas: Os Serviços são oferecidos com base em planos de assinatura, que podem variar em recursos, limites e preços. Os detalhes de cada plano estão disponíveis em nosso site. 

4.2. Pagamento: O pagamento das assinaturas será recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido. Ao fornecer suas informações de pagamento, você autoriza o JaviChat ou seu processador de pagamentos a cobrar os valores devidos. 

4.3. Renovação Automática: Sua assinatura será renovada automaticamente ao final de cada ciclo, a menos que você a cancele antes da data de renovação. 

4.4. Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento entrando em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente ou através do painel de controle da sua conta. O cancelamento entrará em vigor ao final do ciclo de faturamento atual, e você manterá o acesso aos Serviços até essa data. 

4.5. Política de Reembolso: 

4.5.1. A política de reembolso do JaviChat é regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). 

4.5.2. Reembolsos por Vícios no Serviço: Afora a hipótese de arrependimento, a devolução de valores será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou quantidade que tornem os Serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. O usuário deverá comunicar ao JaviChat, por meio de nosso serviço de atendimento, tão logo constate o vício. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício, o cliente poderá optar pela reexecução dos serviços, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço. 

4.5.3. Outras Situações: Fora das hipóteses de Direito de Arrependimento (Seção 5) e de vícios no serviço (item 4.5.2), os pagamentos não são reembolsáveis. Após o cancelamento da sua conta, você não terá direito a reembolso de quaisquer taxas que já tenha pago por períodos de assinatura parciais ou não utilizados.

5. Direito de Arrependimento

5.1. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação do serviço, o cliente poderá desistir da compra e solicitar a devolução dos valores pagos, sem necessidade de apresentação de quaisquer justificativas. 

5.2. Para exercer este direito, o cliente deverá entrar em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente dentro do prazo estipulado, formalizando a sua solicitação de desistência. 

5.3. Com a solicitação de arrependimento, o JaviChat realizará o reembolso integral dos valores pagos e o acesso aos Serviços será encerrado imediatamente.

6. Obrigações e Conduta do Usuário

6.1. Você concorda em utilizar os Serviços do JaviChat apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. 

6.2. Você é o único responsável por todo o conteúdo, mensagens, dados e informações que envia, gerencia ou armazena através da plataforma (“Conteúdo do Usuário”). 

6.3. Ao utilizar os Serviços, você concorda em não: * Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou qualquer comunicação que viole as políticas do WhatsApp ou leis aplicáveis. * Transmitir qualquer material que seja ilegal, difamatório, ofensivo, fraudulento, obsceno ou que infrinja os direitos de terceiros. * Utilizar os Serviços para atividades de phishing, engenharia social ou para disseminar vírus, malware ou qualquer outro código malicioso. * Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, redes ou contas de outros usuários. * Revender, alugar ou sublicenciar os Serviços do JaviChat sem nossa permissão expressa por escrito.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Nossa Propriedade: Todo o conteúdo do JaviChat, incluindo o software, design, textos, gráficos, logotipos, ícones e a compilação dos mesmos, é de propriedade exclusiva do JaviChat ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. 

7.2. Sua Propriedade: Você retém todos os direitos de propriedade sobre o seu Conteúdo do Usuário. No entanto, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir seu Conteúdo do Usuário estritamente para fins de fornecimento e melhoria dos Serviços.

8. Privacidade de Dados

8.1. A proteção dos seus dados é fundamental para nós. Nossa coleta e uso de informações pessoais em conexão com os Serviços estão descritos em nossa Política de Privacidade.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Os Serviços do JaviChat são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”. Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou totalmente seguros. 

9.2. Em nenhuma circunstância o JaviChat, seus diretores, funcionários ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, dados ou reputação, decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os Serviços. 

9.3. A responsabilidade total do JaviChat em relação a qualquer reclamação decorrente destes Termos não excederá o valor total pago por você nos três (3) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Rescisão

10.1. O JaviChat reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta e seu acesso aos Serviços, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, caso você viole qualquer uma das disposições destes Termos. 

10.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, seguindo as instruções em seu painel de controle ou entrando em contato com nosso suporte.

11. Modificações nos Termos

11.1. O JaviChat pode modificar estes Termos a qualquer momento. Publicaremos a versão revisada em nosso site e atualizaremos a data da “Última atualização”. É sua responsabilidade revisar os Termos periodicamente. 

11.2. O uso contínuo dos Serviços após a publicação das alterações constituirá sua aceitação dos novos Termos.

12. Disposições Gerais

12.1. Legislação Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 

12.2. Foro: As partes concordam em envidar seus melhores esforços para resolver amigavelmente quaisquer disputas. Caso não seja possível, fica eleito o foro competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste documento.

12.3. Contato: Para qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: suporte@javichat.com.br